LEI Nº 579 De 16 de abril de 1.963.

Dispõe sobre abertura de crédito.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 191.923,20 (cento e noventa e um mil novecentos e vinte e três cruzeiros e vinte centavos) para ocorrer despesas, com vencimentos no presente exercício, do senhor Alacrino Marques Pereira, Guarda Campo, do Aeroporto Municipal.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos seguintes.

a) CR$ 178.215,00 (cento e setenta e oito mil duzentos e quinze cruzeiros), da anulação total da verba 361/8-87-1- Pessoal Variável - do Orçamento vigente;
b) CR$ 13.708,20 (treze mil setecentos e oito cruzeiros e vinte centavos) do saldo financeiro transferido para o corrente exercício.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de abril de 1.963.

Dr. Alberto Gaspar Gomes
Pref. Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
Secretário